mostQI – Termo de Uso
Última atualização: 15 de junho de 2025.
Mobile Solution Technology LTDA (“MOST”, “nós”, “nos” ou “nosso”) oferece, exclusivamente para Pessoas Jurídicas, uma franquia mensal, na forma de crédito para livre uso, crédito esse mensalmente renovável, de até R$ 100,00 (cem reais), para consumo de nossos serviços (“Serviços de API”) no modelo SaaS, de acordo com os termos e condições deste Termo de Uso (“acordo”). Ao criar uma conta para usar os Serviços de API, Você concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso, além de declarar que está devidamente autorizado a representar sua organização (Pessoa Jurídica) e assumir os compromissos aqui previstos, em nome de sua organização (“Você”).
Para o consumo dos Serviços de API, este Termo de Uso estabelece o Limite de Crédito já Pré-aprovado, equivalente ao consumo de até 1000 (mil) unidades de cobrança dos serviços web mensalmente consumidos. Já estão computados dentro deste limite a franquia de R$ 100,00 mensais previstas acima.
Se necessário e a qualquer tempo, este Limite de Crédito Pré-aprovado poderá ser ampliado. Para a ampliação do Limite de Crédito Pré-aprovado Você deverá enviar sua solicitação formal de ampliação, para o e-mail [email protected], para que a MOST proceda com a análise e liberação do pleito.
Serviços de API
Uma vez formalizado o cadastro de sua conta, Você pode acessar e usar nossos Serviços de API de acordo com este Termo de Uso.
Para os propósitos deste Termo de Uso, o Acordo de Nível de Serviço (SLA) é o nível de disponibilidade da Solução a ser garantido pela MOST, que é de 98% (noventa e oito por cento) para a disponibilidade da Solução a cada mês.
O Acordo de Nível de Serviço mencionado no item acima se aplica somente aos produtos MOST e não se estende a serviços de terceiros, se houver.
Para fins de cálculo do SLA, o Tempo de Disponibilidade Mensal é definido como a soma das vinte e quatro horas de todos os dias de cada mês. Este cálculo também considerará as horas de sábados, domingos e feriados.
A MOST estará isenta do cumprimento do SLA nos seguintes casos:
- Falhas resultantes de uma Situação de Força Maior;
- Interrupções programadas, comunicadas com ≥ 48 horas de antecedência;
- Interrupções não programadas de até 15 min (após 19:00 UTC+3);
- Intervenções emergenciais de segurança, devidamente justificadas;
- Suspensão por ordem judicial.
Cadastro de sua conta
Para se cadastrar e utilizar os Serviços de API, Você deve fornecer as informações solicitadas no processo de cadastro, mantê-las atualizadas e receberá então sua chave de token e instruções de uso.
Dados
(a) Você garantirá que seus dados enviados para processamento estão em conformidade com este Termo de Uso e a legislação aplicável, inclusive tendo autorização legal do proprietário dos dados.
(b) Processamento de Dados. As partes cumprirãо a Lei 13.709 (LGPD). Você atuará como CONTROLADORA e a MOST como OPERADORA de dados.
(c) Segurança. Implementaremos e manteremos medidas técnicas e organizacionais apropriadas (detalhes em nossa documentação). Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por todas as atividades em sua conta.
Pagamento e impostos
Os preços publicados em nosso drive incluem todas as taxas, tributos e encargos. Cada parte arcará com seus próprios tributos conforme a legislação vigente, podendo a MOST exigir certidão em caso de retenção discutida judicialmente.
Alterações de alíquotas poderão ser repassadas a Você.
Prazo e rescisão
(a) Prazo / Rescisão. Vigência indeterminada, rescindível a qualquer momento por qualquer parte sem multa. A MOST poderá suspender ou cancelar imediatamente seu acesso se você atrasar pagamento, violar termos, representar risco ou por ordem judicial.
(b) Efeito da Rescisão. Seus direitos cessarão imediatamente. Você permanecerá responsável por encargos até a data de término, sem direito a reembolso.
Direitos de Propriedade Intelectual e Propriedade
(a) Seus Dados. Você garante ter todos os direitos sobre os dados processados e que não violam direitos de terceiros.
(b) Nossos Serviços. Você não pode modificar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou usar ilegamente nossos serviços.
(c) Nenhum outro direito. Não há transferência de propriedade intelectual; eventuais sugestões suas podem ser usadas sem restrição.
Nenhuma garantia
Os Serviços são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e “CONFORME DISPONÍVEIS”, sem garantias implícitas ou estatutárias, exceto as exigidas por lei.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a MOST ou afiliadas serão responsáveis por danos indiretos, especiais, consequenciais ou por lucros cessantes. Tampouco por custos de substituição de produtos ou interrupções de serviço.
Indenização
Você indenizará e defenderá a MOST e afiliadas de quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes (i) do seu uso dos serviços, (ii) violação deste Termo ou (iii) tratamento de dados. Também reembolsará custos decorrentes de intimações de terceiros.
Geral
Somos contratantes independentes; este Termo não cria vínculo societário. Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento. Se uma cláusula for inválida, o restante permanecerá em vigor.
Força Maior
Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos além de nosso controle, como desastres naturais, falhas de infraestrutura, atos governamentais ou de terceiros.
Emendas
Podemos alterar este Termo a qualquer momento, publicando nova versão em nosso site ou notificando por e-mail. Ao continuar usando os serviços após a alteração, você concorda com os novos termos. Última revisão em 15 de junho de 2025.
