Termos de uso

mostQI – Termo de Uso

Última atualização: 15 de junho de 2025.

Mobile Solution Technology LTDA (“MOST”, “nós”, “nos” ou “nosso”) oferece, exclusivamente para Pessoas Jurídicas, uma franquia mensal, na forma de crédito para livre uso, crédito esse mensalmente renovável, de até R$ 100,00 (cem reais), para consumo de nossos serviços (“Serviços de API”) no modelo SaaS, de acordo com os termos e condições deste Termo de Uso (“acordo”). Ao criar uma conta para usar os Serviços de API, Você concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso, além de declarar que está devidamente autorizado a representar sua organização (Pessoa Jurídica) e assumir os compromissos aqui previstos, em nome de sua organização (“Você”).

Para o consumo dos Serviços de API, este Termo de Uso estabelece o Limite de Crédito já Pré-aprovado, equivalente ao consumo de até 1000 (mil) unidades de cobrança dos serviços web mensalmente consumidos. Já estão computados dentro deste limite a franquia de R$ 100,00 mensais previstas acima.

Se necessário e a qualquer tempo, este Limite de Crédito Pré-aprovado poderá ser ampliado. Para a ampliação do Limite de Crédito Pré-aprovado Você deverá enviar sua solicitação formal de ampliação, para o e-mail [email protected] , para que a MOST proceda com a análise e liberação do pleito.

1. Serviços de API.

Uma vez formalizado o cadastro de sua conta, Você pode acessar e usar nossos Serviços de API de acordo com este Termo de Uso.

Para os propósitos deste Termo de Uso, o Acordo de Nível de Serviço (SLA) é o nível de disponibilidade da Solução a ser garantido pela MOST, que é de 98% (noventa e oito por cento) para a disponibilidade da Solução a cada mês.

O Acordo de Nível de Serviço mencionado no item acima se aplica somente aos produtos MOST e não se estende a serviços de terceiros, se houver.

Para fins de cálculo do SLA, o Tempo de Disponibilidade Mensal é definido como a soma das vinte e quatro horas de todos os dias de cada mês. Este cálculo também considerará as horas de sábados, domingos e feriados.

A MOST estará isenta do cumprimento do SLA nos seguintes casos:

1. Falhas resultantes de uma Situação de Força Maior;
2. Quando ocorrerem interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções programadas, as quais deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário tais interrupções serão consideradas para o cálculo do SLA, e ocorrerão preferencialmente em horários de baixo tráfego;
3. Quando ocorrerem interrupções eventuais necessárias para ajustes técnicos ou manutenções com duração de até 15 (quinze) minutos, as quais não serão comunicadas e ocorrerão após as 19:00 horas (UTC +3). Caso essas interrupções ultrapassem o limite de 15 (quinze) minutos aqui definido, o tempo excedido será considerado para o cálculo do SLA;
4. Quando ocorrerem intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservação da segurança do Ambiente de Produção, destinadas a impedir ou cessar a atividade de “hackers” ou o comportamento inesperado de aumento repentino e excessivo de demanda, ou destinadas a implementar correções de segurança impostas por fabricantes de hardware/sistema operacional. Para que estas interrupções não sejam consideradas para o cálculo do SLA, a MOST deverá justificar ao CONTRATANTE o motivo da intervenção emergencial;
5. Quando houver suspensão do Fornecimento por ordem judicial de autoridades competentes.

Os Serviços de API podem incluir recursos ou serviços que tenham regras separadas específicas para o recurso ou serviço. Você cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ​​ao uso dos Serviços de API e qualquer recurso ou serviço adicional que Você usar. Você entende e concorda que podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte ou todos os Serviços de API. Nós o notificaremos sobre qualquer alteração material ou descontinuação dos Serviços de API por e-mail ou por meio de nosso site.

Alguns Serviços de API podem estar em fase de pré-visualização, teste ou “Pré-visualização” (cada um, uma “Oferta de Pré-visualização”), com a finalidade de avaliar o desempenho, identificar defeitos e obter feedback. A MOST não será responsável por quaisquer danos relacionados ao seu uso de qualquer Oferta de Prévia. Você não é obrigado a usar nenhuma Oferta de Prévia, e não temos obrigação de lançar uma versão final de nenhuma Oferta de Prévia.

Todos os Serviços de API têm um suporte gratuito e para usar nosso suporte siga o seguinte:

Os serviços de suporte técnico da API Services, doravante denominados “Help Desk”, serão fornecidos pela MOST durante o horário comercial das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, exceto fins de semana e feriados (“Horário Comercial”), de acordo com as disposições das cláusulas abaixo:

O Help Desk cobrirá:

1. Abertura de chamados feitos por Você através do serviço Web;
2. Gerenciamento da prestação de serviço de atendimento, através de software que registra a abertura e o andamento dos serviços prestados, possibilitando perfeito monitoramento da gestão, através da Web, incluindo a emissão de relatórios gerenciais, históricos e estatísticos dos chamados feitos;
3. O acesso ao sistema deve ser feito através do endereço eletrônico helpdesk.most.com.br .
4. Toda e qualquer solicitação de informação, suporte e assistência deve ser encaminhada pelo sistema HELP DESK, a fim de dar o tratamento mais adequado e rápido para resolução dos problemas.

Caso a Solução apresente alguma inconsistência, Você deve reportar o caso abrindo um chamado pelo Help Desk. O chamado pode ser aberto durante todo o dia.

Todos os chamados de erro que ocorrerem no sistema serão atendidos. No entanto, a comunicação referente ao atendimento prestado em chamados (relato de correções/ações tomadas – feedback) que foram abertos após as 18h, ou em fins de semana e feriados, será feita a partir das 8h do primeiro dia útil subsequente à data do evento.

OBS.: A API Services possui recursos de monitoramento automatizados que reportam qualquer anormalidade ou interrupção do serviço, acionando de forma automática e a qualquer momento a equipe de engenheiros responsável por sua operação e manutenção.

2. Cadastro de sua conta.

Para se cadastrar a utilizar os Serviços de API, Você deve fornecer as informações solicitadas no processo de cadastro. Você deve fornecer informações completas e precisas durante o processo de cadastro e manter essas informações sempre atualizadas para garantir que elas permaneçam precisas. Em seguida, Você receberá uma chave de token e as orientações para utilizar nossos Serviços de API aqui ofertados.

3. Dados.

(a) Você garantirá que seus dados enviados para processamento, assim como o seu uso estejam em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Uso e qualquer lei aplicável. Para usar os Serviços de API, Você deve ter a autorização exigida por lei do proprietário dos dados enviados para processamento em nossos serviços de API.

(b) Processamento de Dados. As partes cumprirão com a Lei nº 13709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E no contexto desta Lei, Você atuará como CONTROLADORA DE DADOS e a MOST como OPERADORA DE DADOS.

(c) Segurança. Cada parte tem obrigações com relação à segurança dos Serviços de API. Implementaremos e manteremos medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas. As informações técnicas e organizacionais atuais são descritas em https://docs.mostqi.com/ . Você é responsável por configurar e usar adequadamente os Serviços de API e tomar suas próprias medidas para manter a segurança e a proteção adequadas do seu lado. Você não divulgará suas credenciais de usuário a nenhuma pessoa não autorizada. Você é responsável por todas as atividades em sua conta, independentemente de serem realizadas por Você, seus funcionários ou terceiros (incluindo contratados ou agentes). Nós e nossos afiliados não somos responsáveis ​​pelo acesso não autorizado à sua conta, a menos que seja causado por nossa violação de obrigações nas condições estabelecidas neste Termo de Uso. Você entrará em contato conosco imediatamente se acreditar que uma atividade não autorizada ocorreu em sua conta ou se suas informações de conta forem perdidas ou roubadas.

5. Pagamento e impostos.

Os preços publicados dos Serviços de API https://drive.google.com/drive/folders/1GJZSfD5mQfnlmVfWF8LQS3Zq8k2msxty?usp=drive_link constituem toda a remuneração a que a MOST faz jus, compreendendo, sem se limitar a eles, todas as taxas, lucros, tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre o objeto deste Termo de Uso, mesmo que não estejam explicitamente mencionados neste documento, encargos sociais, previdenciários e securitários, reajustes decorrentes de acordos ou dissídios coletivos de categoria, nada mais sendo devido, por Você para a MOST, a qualquer título. Cada Parte deverá arcar com todos e quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições ou recolhimentos de sua responsabilidade que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste acordo e sobre as cobranças mensais, conforme disposto na legislação aplicável, sejam eles de natureza federal, estadual ou municipal, responsabilizando-se, inclusive, pelas informações a que der causa em virtude da não observância do disposto nesta cláusula. A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes na operação objeto do presente Termo de Uso será determinada conforme a legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Nas operações em que Você for o responsável pela retenção dos tributos devidos, deverá retê-los e recolhê-los na forma e no prazo definido na legislação própria, salvo quando a MOST apresentar-lhe certidão ou documento atualizado comprovando que os tributos a serem retidos/recolhidos são objeto de discussão administrativa e/ou judicial e que estão com a obrigatoriedade de seu recolhimento/retenção suspensa ou afastada por ordem judicial ou de autoridade administrativa. Caso ocorra modificação nas alíquotas de qualquer imposto incidente nos serviços prestados pela MOST, ou sejam criados outros impostos que venham a alterar os preços previstos, os mesmos poderão ser repassados à Você.

4. Prazo e rescisão.

(a) Prazo / Rescisão. O prazo deste Termo de Uso começa quando Você o assina e perdura por tempo indeterminado. A sua rescisão poderá ser realizada a qualquer tempo e por qualquer uma das Partes, sem incidência de nenhuma multa ou penalidade, mediante simples emissão de aviso de rescisão. A MOST poderá cancelar a sua conta e este acordo, ou suspender seu acesso aos Serviços de API, imediatamente se: (i) mudarmos a maneira como fornecemos / comercializamos ou descontinuar qualquer Serviço de API; (ii) se Você estiver atrasado no pagamento ou violar os termos deste acordo; (III) determinarmos razoavelmente que seu uso dos Serviços de API representa um risco à disponibilidade, funcionalidade ou segurança desses Serviços; (iv) determinarmos razoavelmente que seu uso dos Serviços de API pode ser ilegal; ou (v) Você tiver deixado de operar no curso normal, feito uma cessão em benefício de credores ou alienação semelhante de seus ativos, ou se tornar sujeito a qualquer falência, reorganização, liquidação, dissolução ou processo semelhante. Se suspendermos seu direito de acessar ou usar qualquer parte ou todos os Serviços de API, Você permanecerá responsável por todos os encargos que tiver incorrido até o momento da suspensão e/ou rescisão deste Contrato e não terá direito a nenhum crédito, reembolso ou indenização de qualquer espécie. Usaremos esforços comercialmente razoáveis ​​para restaurar seu acesso aos Serviços de API imediatamente após a resolução da causa de sua suspensão.

(b) Efeito da Rescisão. Após a rescisão ou término deste Termo de Uso (i) todos os seus direitos sob este acordo serão rescindidos imediatamente; e (ii) Você permanecerá responsável por todas as taxas e encargos incorridos até a data da rescisão. (iii) Não teremos obrigação de continuar a oferecer os Serviços de API em nenhuma condição.

5. Direitos de Propriedade Intelectual e Propriedade.

(a) Seus Dados. Você declara e garante à MOST que: (a) Você, na condição de CONTROLADOR DE DADOS possui todos os direitos para realizar os processamentos de dados contemplados por este Termo de Uso; e (b) nenhum de seus dados viola este acordo, qualquer lei aplicável ou qualquer propriedade intelectual ou outro direito de terceiros.

(b) Nossos Serviços. Você não pode: (i) modificar, alterar, adulterar, reparar ou criar trabalhos derivados de qualquer software incluído nos Serviços de API; (ii) fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar os Serviços de API ou aplicar qualquer outro processo ou procedimento para derivar o código-fonte de qualquer software incluído nos Serviços de API; (iii) acessar ou usar os Serviços de API de forma diferente da descrita neste Termo de Uso; (iv) revender ou sublicenciar os Serviços de API; (v) tentar desabilitar ou contornar quaisquer mecanismos de segurança usados ​​pelos Serviços de API; (vi) usar os Serviços de API de uma forma que represente um risco para os Serviços de API ou qualquer terceiro; ou (vii) usar os Serviços de API ilegalmente.

(c) Nenhum outro direito. Este Termo de Uso não transfere nenhum direito, título ou interesse em qualquer propriedade intelectual a nenhuma parte. Você não é obrigado a nos fornecer sugestões ou feedback sobre os Serviços de API ou de outra forma qualquer, mas se o fizer, podemos usar e modificar esse feedback sem qualquer restrição ou pagamento.

6. Nenhuma garantia.

Os Serviços de API, incluindo Suporte e Serviços de Consultoria e quaisquer outros entregáveis, são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e “CONFORME DISPONÍVEL” e sem representação ou garantia de qualquer tipo. Exceto quando expressamente determinado por Lei, isentamo-nos de qualquer garantia implícita ou estatutária, incluindo qualquer garantia implícita de adequação a uma finalidade específica, e qualquer garantia decorrente de qualquer curso de negociação ou uso comercial.

7. Limitação de Responsabilidade.

Nós e nossos afiliados e licenciadores não seremos responsáveis ​​por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares (incluindo danos por perda de lucros, ágio, uso ou dados). Nós e nossos afiliados e licenciadores não seremos responsáveis ​​por qualquer compensação, reembolso ou danos diretos decorrentes de: (a) seu uso ou sua incapacidade de usar os Serviços de API; (b) o custo de aquisição de bens ou serviços substitutos; (c) quaisquer investimentos, despesas ou compromissos por Você em conexão com este Termo de Uso ou seu uso ou acesso aos Serviços de API; ou (d) qualquer acesso não autorizado, alteração ou exclusão, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados.

8. Indenização.

Você defenderá, indenizará a MOST, nossos afiliados e licenciadores, e cada um de seus respectivos funcionários, executivos, diretores e representantes, de e contra quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a qualquer reivindicação de terceiros sobre: ​​(a) seu uso dos Serviços de API (incluindo quaisquer atividades em sua conta e uso por seus funcionários e pessoal); (b) violação deste Termo de Uso ou violação da lei aplicável por Você; ou (c) seus dados ou a combinação de seus dados com outros aplicativos, conteúdo ou processos, incluindo qualquer reivindicação envolvendo suposta violação ou apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual. Se nós ou nossas afiliadas formos obrigados a responder a uma intimação de terceiros ou outra ordem ou processo legal obrigatório buscando informações relacionadas aos seus dados ou ao seu uso dos Serviços de API, Você também nos reembolsará por honorários advocatícios razoáveis, bem como pelo tempo e materiais de nossos funcionários e contratados gastos respondendo à intimação de terceiros ou outra ordem ou processo legal obrigatório em nossas taxas horárias atuais. Nós o notificaremos prontamente sobre qualquer reivindicação sujeita a esta Seção, mas nossa falha em notificá-lo prontamente afetará suas obrigações apenas na medida em que nossa falha prejudique materialmente sua capacidade de defender a reivindicação. Você pode: (a) usar o advogado de sua escolha (sujeito ao nosso consentimento por escrito) para se defender contra qualquer reivindicação; e (b) resolver a reivindicação conforme Você julgar apropriado, desde que Você obtenha nosso consentimento prévio por escrito antes de entrar em qualquer acordo.

9. Geral.

(a) Geral. Nós e Você somos contratantes independentes, e nenhuma das partes, nem nenhuma de suas respectivas afiliadas, é um agente da outra para qualquer propósito ou tem autoridade para vincular a outra. Este Termo de Uso não cria quaisquer direitos de beneficiários de terceiros em qualquer indivíduo ou entidade que não seja parte deste acordo. Você não atribuirá este Termo de Uso, ou delegará ou sublicenciará quaisquer de seus direitos sob este acordo, sem nosso consentimento prévio por escrito. Nossa falha em aplicar qualquer disposição deste Termo de Uso não constituirá uma renúncia presente ou futura de tal disposição, nem limitará nosso direito de aplicar tal disposição posteriormente. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, as partes restantes deste acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.

(b) Acordo Integral. Este Termo de Uso incorpora qualquer acordo de processamento de dados ou acordo de Associado Comercial e compreende todo o entendimento entre Você e nós em relação ao assunto deste Termo de Uso. Este acordo substitui todas as representações, entendimentos, outros acordos ou comunicações anteriores ou contemporâneos entre Você e nós, sejam escritos ou verbais, a respeito do assunto deste Termo de Uso.

(c) Aviso. Todas as comunicações e avisos a serem feitos ou fornecidos de acordo com este Termo de Uso devem ser feitos em português ou inglês. Podemos fornecer qualquer aviso a Você sob este Termo de Uso através de publicações em nosso site para o Serviço de API aplicável ou enviando uma mensagem para o endereço de e-mail associado à sua conta. Será considerado com tendo sido recebido por Você qualquer comunicação e/ou mensagem enviado para o endereço de e-mail então associado à sua conta, independentemente de Você realmente receber/ler o e-mail. Para nos dar avisos sob este Termo de Uso, Você deve nos enviar um e-mail para [email protected] .

(d) Escolha da Lei; Consentimento à Jurisdição. Este Termo de Uso de subordina às leis Brasileiras. Você consente com o Foro de Belo Horizonte/MG, por mais privilegiado que outro possa ser, como competente para dirimir todas as questões surgidas quanto à interpretação ou execução deste Termo de Uso, que não puderem ser resolvidas amistosamente.

(e) Força Maior. Não somos responsáveis ​​por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação sob este Termo de Uso onde o atraso ou falha resulte de qualquer causa além do nosso controle razoável, incluindo atos fortuitos ou outras perturbações, falhas sistêmicas elétricas, de telecomunicações ou outras falhas de serviços públicos, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza, bloqueios, embargos, tumultos, atos ou ordens do governo, atos de terrorismo ou guerra.

(f) Emendas. Podemos alterar este Termo de Uso a qualquer momento, publicando uma versão revisada no site para o Serviço de API aplicável ou notificando Você por e-mail. Os termos de serviço alterados entram em vigor após a publicação no site para o Serviço de API aplicável ou conforme declarado em nossa mensagem de notificação por e-mail. Ao continuar a usar os Serviços de API, Suporte ou Serviços de Consultoria após a data efetiva de qualquer alteração a este Termo de Uso, Você concorda em ficar vinculado aos termos de serviço alterados. Verifique o site para o Serviço de API aplicável regularmente. Nós alteramos esses termos, pela última vez, na data listada no início deste Contrato.